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Obras de reabilitação fora do regime de devolução do IVA

As obras de reabilitação e remodelação de imóveis ficam excluídas do novo regime de restituição parcial do IVA na construção ...

Terceira fase do StartUP Voucher

Candidaturas à terceira fase do StartUP Voucher decorrem até 25 de agosto Tem menos de 30 anos, uma licenciatura e ...

SIFIDE via fundos acaba e regime é alargado até fim do ano

O Governo aprovou em Conselho de Ministros de 17 de julho de 2026, o decreto-lei que concretiza o fim do ...

AT devolve IMI aos senhorios com rendas antigas

A Autoridade Tributária (AT) admitiu “algumas anomalias” ao cobrar indevidamente IMI relativo a 2025 aos senhorios com rendas anteriores a ...

Pode-se pagar o IRS em prestações – Fisco explica o que deve fazer

Se recebeu uma nota de cobrança a ser notificado para pagar IRS, saiba que poderá fazê-lo em prestações.
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Quem é influencer e recebe produtos de marcas tem de declarar no IRS

Quem faz publicações enquanto influencer, e for remunerado por esses vídeos ou fotografias publicados nas redes sociais, é necessário declarar ...

Registo de novas empresas na Segurança Social passa a ser automático

Num passo significativo para a modernização administrativa e estímulo ao empreendedorismo, a constituição de uma nova empresa no Instituto dos ...

Taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação de imóveis para habitação

Foi publicado o Ofício Circulado n.º 25116/2026, de 23 de junho, respeitante às instruções administrativas da Autoridade Tributária para a ...

Viticultores obrigados a dar declaração de colheita até 31 de outubro

Através da Portaria n.º 272/2026/1, de 23 de junho, o Governo determinou que os viticultores passam a estar obrigados a ...

Agenda Fiscal -Julho 2026

Fique a conhecer a agenda fiscal de Julho 2026, onde encontrará todas as obrigações declarativas e de pagamento deste mês, ...

Transportadoras de mercadorias podem adiar pagamento à SS até 25 de outubro

Através da Portaria n.º 266/2026/1, de 18 de junho, foram fixados os procedimentos necessários à aplicação da medida excecional de ...

SICE – Inovação Produtiva – Territórios Baixa Densidade e Outros Territórios

Operações individuais de investimento produtivo em atividades inovadoras, promovidas por PME, nos territórios de baixa densidade e nos outros territórios ...

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