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SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO INDUSTRIAL ACTUALIZADOS


Através do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, o Balcão do Empreendedor reativou os serviços do novo Sistema da Indústria Responsável (SIR). As funcionalidade estavam anunciadas para dia 10 de novembro (instalação e alteração de licenciamento industrial) actualizados ao novo quadro legal.

O Balcão do Empreendedor pode ser acedido a partir do Portal do Cidadão.

O novo SIR entrou em vigor a 1 de junho de 2015 e foi entretanto regulamentado, articulando-se com a Plataforma do Licenciamento Único de Ambiente (LUA) e com a plataforma eletrónica Sistema
Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb), desenvolvida pela Agência Portuguesa para o
Ambiente (APA).

O lançamento da plataforma LUA – Licenciamento Único de Ambiente decorreu no dia 9 deste mês; garante agora a articulação e interoperabilidade com o SIR e a harmonização de vários procedimentos que estavam dispersos. Os interessados podem aceder à Plataforma LUA através através do SILiAmb, no site da APA.
Estão disponíveis dois manuais de apoio ao licenciamento:
– Exercício da Atividade Industrial;
– Instalação e Exploração das Zonas Empresárias Responsáveis.
Segundo a informação disponibilizada no Balcão do empreendedor, caso este não responda, no imediato, ao novo enquadramento legal do licenciamento industrial, se os serviços de instalação e alteração se encontrarem indisponíveis não permitindo a tramitação dos procedimentos, a mesma deve efetuar-se por correio eletrónico, com conhecimento da Agência para a Modernização

Administrativa para o endereço eletrónico da entidade coordenadora, publicitado no respetivo site e na página de acesso ao Balcão do empreendedor, ou em formato digital. A entidade coordenadora deve por sua vez assegurar o cumprimento dos procedimentos até que o Balcão do empreendedor esteja operacional.

Quanto à utilização do BackOffice do Balcão do Empreendedor por parte das entidades intervenientes nos processos de licenciamento, este vai continuar disponível e em funcionamento, pelo que não se preveem impedimentos à tramitação dos processos em curso.

O IAPMEI realiza em novembro e dezembro ações de informação em todo o país, sob a forma de Ciclo de Conferências.

Fonte: Boletim Empresarial

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