REGIME DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL SUBSTITUI REQUALIFICAÇÃO
O novo regime valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas foi aprovado em Conselho de Ministros e irá substituir o regime da requalificação.
Os trabalhadores da Administração Pública (AP) apenas poderão manter a categoria, posição e nível remuneratório por um máximo de três meses mas terão incentivos à mobilidade se aceitarem colocações a mais de 60 quilómetros (km) da sua residência.
Trata-se da nova mobilidade territorial, cujo objectivo é ampliar as possibilidades de reinício de funções dos trabalhadores.
Assim, quem for integrado num posto de trabalho que se situe a mais de 60 km do local de residência terá vários incentivos, que se traduzem na atribuição ao trabalhador de:
– ajudas de custo
– subsídio de fixação
– subsídio de deslocação
– subsídio de residência
– transferência de escola garantida para os filhos.
Com a nova gestão dos recursos humanos da AP pretende-se ir ao encontro das necessidades identificadas nos órgãos e serviços e promover o reinício rápido de funções por integração em postos de trabalho logo depois da frequência de ações de formação em função dos conteúdos funcionais das carreiras.
A formação está a cargo do Instituto da Administração Pública (INA) que gere os planos de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas.
Assim, os trabalhadores colocados em valorização profissional são afetos ao INA, mantendo a categoria, posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem durante três meses, que será o tempo de frequência das ações de formação que vão servir para reforçar ou ajustar as suas competências profissionais, para que possam ser integrados em novos postos de trabalho, em serviço com necessidades já identificadas.
Segundo a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, a proposta aprovada para a nova legislação deverá garantir uma mobilidade mais ágil. Para já, o Governo não conta ter quaisquer processos de reestruturação dos serviços da AP.
Fonte: Boletim Empresarial
