Proposta do OE 2025: apoio a agricultores, apicultores e pescadores
Proposta do OE 2025: apoio a agricultores, aquicultores e pescadores – Utilização de gasóleo colorido e marcado
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2025 apresentada pelo Governo (Proposta de Lei n.º 26/XVI/1 – GOV, 10.10.2024, artigo 147.º), os pequenos agricultores, os detentores do estatuto de agricultura familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2000 l, têm direito a um subsídio de € 0,06 por litro daquele combustível utilizado na respetiva atividade, a conceder pelo Governo.
Este subsídio é acrescido de € 0,04 por litro para os pequenos agricultores detentores de estatuto de agricultura familiar.
Os pequenos pescadores artesanais e costeiros, os pequenos aquicultores e as empresas de extração de sal marinho têm ainda direito aos seguintes subsídios:
▪ subsídio sobre o número de litros de gasolina, consumida na respetiva atividade, equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca;
▪ subsídio sobre o gás de petróleo liquefeito (GPL), consumido na respetiva atividade, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
O Governo, através de portaria, terá de definir os critérios para identificação dos beneficiários, determinação do montante em função do número de marés e do consumo de combustível e os procedimentos para a concessão destes subsídios.
Fonte: Boletim Empresarial