PEES – Programa de Estabilização Económica e Social

8 Junho, 2020

Na passada quinta-feira, dia 4 de junho, António Costa apresentou o Programa de Estabilização Económica e Social, onde se prevê as novas medidas para diminuir impacto económico e social causado pela pandemia do coronavírus Covid-19.

Este programa assenta em quatro eixos: social, apoio ao emprego, apoio às empresas e institucional.

SOCIAL:

Reforço do SNS

– Recuperação da atividade assistencial, através de incentivos financeiros adicionais à realização de consultas hospitalares e cirurgias no SNS;
– Reforço da resposta de medicina intensiva, mediante investimentos que permitam passar de 7,39 para a média europeia de 11,5 camas de medicina intensiva/100.000 habitantes;
– Valorização da saúde pública, modernizando o sistema de vigilância epidemiológica e homogeneizando o sistema de retribuição aplicável.

Universalização da Escola Digital

– Universalização do acesso e utilização de recursos didáticos e educativos digitais por todos os alunos e docentes. Numa primeira fase prevê-se:
– Ao nível infraestrutural, adquirir computadores, conectividade e licenças de software para as escolas públicas, dando prioridade aos alunos abrangidos por apoios no âmbito da ação social escolar;
– Desenvolver um programa de capacitação digital dos docentes;
– Incrementar a desmaterialização de manuais escolares e a produção de novos recursos digitais.

Proteção de rendimentos:

– Complemento de Estabilização, para apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram redução de rendimento (medida one off, a pagar em julho, no montante da perda de rendimento de um mês de layoff, até um máximo de 80% IAS, com um valor mínimo de 100 euros).
– Abono de família extra (atribuição one-off, em setembro, de um montante correspondente ao valor base do abono de família, para todas as crianças do 1.º, 2.º e 3.º escalões);
– Prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego até ao fim de 2020;
– Alteração do período de referência no RSI e no abono de família, para garantir proteção nas situações de quebra abrupta de rendimentos em consequência da pandemia.

Habitação:

– Apoio aos programas municipais de conversão do alojamento local em arrendamento a preços acessíveis (duplicando o investimento assegurado pelos municípios).
– Programa de Inserção social de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo através de projetos de housing first, com equipas técnicas de suporte

EMPREGO:

Políticas ativas de emprego

Programa Reforçado de Apoios ao Emprego, especialmente para novos desempregados, incluindo:

– PMECrescer+;
– Empreende2020;
– + COESO Emprego;
– Rede de Mercado Social de Emprego;
– Apoio extraordinário à Inserção das pessoas com deficiência;
– Hubs sociais de emprego (rede de incubadoras de procura de emprego).

Formação e requalificação profissional

Plano de Reforço da Formação Profissional, em especial para novos desempregados, incluindo:

– Programa Jovem + Digital, para a formação para jovens licenciados ou com 12º ano para aquisição de competências nas áreas digitais;
– Programa Pro Digital, para desenvolver formação à distância.

Requalificação profissional no ensino superior, incluindo:

– Formações iniciais curtas no ensino superior politécnico;
– Estímulo à inserção de adultos ativos no ensino superior (maiores 23 anos);
– Pós-graduações com empregadores, instituições científicas e centros de inovação.

Apoios à Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados – RHAQ (licenciados, mestres, doutores)

Dinamização Económica do emprego

Cultura

Apoio social aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais das artes

– Atribuição de um apoio social aos profissionais da cultura, com atividades correspondentes às artes do espetáculo que não sejam trabalhadores por conta de outrem.
– A prestação é paga em julho e setembro, num valor total correspondente ao apoio aos trabalhadores independentes (3x 438,81 euros), sendo descontadas outras prestações sociais.

Prevenção estrutural de incêndios florestais

– Faixas de Interrupção de Combustíveis (FIC): realização de 2.500 ha/ano de faixas, para criação de condições favoráveis à supressão de incêndios rurais

Remoção de amianto nas escolas

– Programa de financiamento dos municípios para a erradicação do amianto nas escolas públicas, respondendo de vez a uma preocupação de saúde pública que tem vindo a ser paulatinamente atendida, mas que exige agora uma resposta mais contundente, plena e universal.

Conservação e reabilitação do parque habitacional do IHRU

– Reabilitação de 4 mil fogos
– Obras de conservação e manutenção no restante parque habitacional do IHRU, I.P.

PARES 3.0 – Alargamento da rede de Equipamentos Sociais

– Lançamento do programa PARES 3.0 para obras de construção ou requalificação de equipamentos sociais.

Apoio ao emprego na retoma

Lay-off simplificado até ao fim do mês de julho.

Após julho, criação de três mecanismos alternativos:

– As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado;
– As empresas que tenham uma quebra de faturação entre 40% e 60% ou superior a 60% podem beneficiar, entre agosto e até ao final de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva;
– As empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado podem agora beneficiar de um incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades: 1 SMN one-off ou 2 SMN ao longo de 6 meses.

Apoio à retoma progressiva

A medida que vem substituir o layoff simplificado tem como principais pressupostos:

– A progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100% do seu salário;
– O pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas;
– A progressiva redução da isenção da TSU e a compensação da perda de receita da segurança social pelo Orçamento do Estado.

Proteção de trabalhadores independentes e informais

– Apoio de 1 IAS (€ 438,81), entre julho e dezembro 2020.
– Vinculação ao sistema de proteção social, por referência a esse valor, durante 36 meses (a contribuição social é reduzida a 1/3 até ao final deste ano).

EMPRESAS

Capitalização

– Fundo de capitalização de empresas, a ser gerido pelo Banco de Fomento, para participação em operações de capitalização de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos;
– Financiamento de PME no mercado de capitais, mediante um veículo especial de aquisição de dívida emitida por PME e colocação dessa dívida no mercado de capitais, através da emissão de obrigações;

Pagamentos por conta

Ajustamento das regras e formas de pagamento relativas ao PPC devido em 2020:

– Quebra de Faturação > 20% no 1.º semestre de 2020 – limitação do pagamento até 50%;
– Quebra de Faturação > 40% no 1.º semestre de 2020 e setores do alojamento e restauração – isenção do pagamento até 100%.

Apoio a novas áreas de negócio e adaptação do Comércio

– 15 projetos estruturantes envolvendo empresas e centros de I&D, com ênfase em áreas emergentes (bio-, nano-, sistemas computacionais, tecnologias eletrónicas / digitais; mobilidade autónoma).
– Inovação Covid / I&D Covid: apoios financeiros para empresas que redirecionaram a sua produção para as necessidades atuais (batas, máscaras, todo o tipo de equipamentos de proteção individual), mas também para o sistema científico e apoio à investigação (tratamentos, vacina, testes) na área da Covid19.
– Comércio.pt: criação de incentivos à transição digital do modelo de negócio das micro e pequenas empresas, mediante a promoção do comércio eletrónico (apoio à adesão a plataformas já existentes, reformulação dos websites, etc.);
– ADAPTAR 2.0: Adaptação e modernização de estabelecimentos comerciais, financiando investimentos na adaptação ao contexto COVID-19, em frentes de loja, áreas de acesso ao público, etc;
– “ADAPTAR+”: Consultoria para adaptação ao contexto-COVID (e pós-COVID), com vista a auxiliar e estimular microempresas a atualizar e remodelar os seus estabelecimentos e unidades de produção.

Financiamento

– Aumento da linhas de crédito, com garantia de Estado, no valor máximo autorizado pela Comissão Europeia (13.000M€), duplicando o valor já disponibilizado;
– Seguros de crédito, quer para exportações, quer para transações de bens e serviços efetuadas no mercado nacional;
– Extensão (e alargamento do âmbito) da atual moratória bancária até 31 de março de 2021

INSTITUCIONAL

Banco de Fomento

– Criação de um Banco de Fomento que integre IFD, SPGM e PME Investimento e se afirme como verdadeiro banco promocional de desenvolvimento.
– Pedido à Comissão Europeia para que o Banco de Fomento possa também operar como banco de retalho.

Justiça

– Regime excecional da redução de custas judiciais em caso de termo dos processos por acordo, transação ou desistência
– Reforço dos quadros dos Juízos de Comércio e do Trabalho
– Procedimento de resolução alternativa de litígios através de apoio à conciliação no sobreendividamento
– Aumento da eficiência da jurisdição administrativa e fiscal, através de:
– Especialização dos tribunais
– Aperfeiçoamento da tramitação electrónica

SIMPLEX SOS

Aprovação de uma “lei de simplificação de procedimentos da Administração Pública”:

– Simplificação de notificações, contagem de prazos, obtenção de pareceres, recurso a meios digitais de notificação e contactos;
– Substituição de pareceres por conferências de serviços, institucionalizando conferências periódicas entre CIMs e serviços da Administração central para a resolução de problemas;
– Substituição de regimes de licenciamento por comunicações prévias;
– Tramitação eletrónica de procedimentos.

Agilização da Contratação Pública

– Agilização dos procedimentos de contratação pública, evitando a paralisação do investimento em resultado de exigências burocráticas e outros constrangimentos legais desproporcionados.
– Dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até 750.000,00 €

Fonte: https://pees.gov.pt/