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PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL A PRESTAÇÕES JÁ PODE SER PEDIDO ONLINE


O novo serviço permite requerer um plano prestacional, com opção do número de prestações desejado e simular o plano de pagamentos.

Passa a ser possível a aprovação de forma imediata, online, do pedido efetuado, com dispensa de garantia, se a totalidade da dívida em execução fiscal for inferior a 50.000€ e cumprir os seguintes requisitos:

  • Pessoas Singulares: dívida inferior a 5.000€ por processo e apensos
  • Pessoas Coletivas: dívida inferior a 10.000€ por processo e apenso

Estão excluídos desta possibilidade os processos cujos acordos tenham sido incumpridos ou se encontrem suspensos ou em reversão.

Grupo Gescriar
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