PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL A PRESTAÇÕES JÁ PODE SER PEDIDO ONLINE
3 Maio, 2019
O novo serviço permite requerer um plano prestacional, com opção do número de prestações desejado e simular o plano de pagamentos.
Passa a ser possível a aprovação de forma imediata, online, do pedido efetuado, com dispensa de garantia, se a totalidade da dívida em execução fiscal for inferior a 50.000€ e cumprir os seguintes requisitos:
- Pessoas Singulares: dívida inferior a 5.000€ por processo e apensos
- Pessoas Coletivas: dívida inferior a 10.000€ por processo e apenso
Estão excluídos desta possibilidade os processos cujos acordos tenham sido incumpridos ou se encontrem suspensos ou em reversão.
