Pagamento a prestações de impostos para as microempresas e PME

No último Conselho de Ministros de 9 de dezembro ficou aprovado um regime de pagamento a prestações de impostos para as microempresas e PME. Na prática, trata-se da reposição da medida que constava na Proposta de Orçamento de Estado para 2022.

Redução de 10% ou sectores de turismo e cultura

Assim, as microempresas e PME poderão entregar o IVA e as retenções na fonte de IRS e IRC num regime de 3 ou 6 prestações sem juros. Contudo, esta modalidade apenas se aplica para empresas que tenham registado uma quebra igual ou superior de 10% da facturação ou no caso dos sectores de alojamento, restauração ou similares e cultura. Para além disso, haverá um alargamento a outros impostos, tais como IMT e IUC.

Regime especial para dívidas da pandemia

Relativamente a dívidas que foram contraídas durante a pandemia, o Governo estabeleceu um regime especial. Este contempla a possibilidade de prolongar os pagamentos a prestações de dívidas em execução fiscal para um prazo de 5 anos, ou seja, na prática, uma renegociação do plano de prestações.

Fonte: Notícias Fiscais, Revista Gerente