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OE 2022: veículos de baixas emissões


OE 2022: veículos de baixas emissões Apoios e incentivos para veículos elétricos, bicicletas e outros

O Orçamento do Estado para 2022 (Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, artigos 243.º a 246.º), em vigor desde 28 de junho, determina que se mantém o incentivo à introdução no consumo de veículos de zero emissões, financiado pelo Fundo Ambiental.

Os precisos termos estão ainda por definir, mas ficou já definido que este apoio vai abranger motociclos de duas rodas e velocípedes, convencionais ou elétricos, e ciclomotores elétricos que possuam homologação europeia e estejam sujeitos a atribuição de matrícula, quando aplicável, com exclusão daqueles classificados como enduro, trial, ou com sidecar. Vão ser também abrangidas bicicletas de carga.

Uma norma que não constava da proposta inicial do Governo determina que será criado um grupo de trabalho para o desenvolvimento da conversão de veículos a combustão em veículos zero emissões, de forma eficiente e economicamente viável, tendo em vista a criação da respetiva fileira industrial.

Relativamente ao incentivo à mobilidade elétrica, em 2022 o Governo dá continuidade ao programa de incentivo à mobilidade elétrica na Administração Pública, através do Fundo Ambiental. Será apoiada a introdução de 200 veículos elétricos exclusivamente para organismos da Administração Pública, incluindo a local, para os quais os veículos sejam indispensáveis à sua atividade operacional. Este apoio deve privilegiar os territórios de baixa densidade.

Finalmente, e relativamente à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 20202030, o Fundo Ambiental deverá transferir para o IMT, IP, no âmbito da concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 20202030 (ENMAC), uma verba de até 1 000 000 € para a execução das 51 medidas que compõem aquela Estratégia.

O IMT, IP, por seu lado, transferirá as dotações inscritas no seu orçamento para entidades, serviços e organismos responsáveis por cada uma das 51 medidas constantes dessa Estratégia

Fonte: Boletim Empresarial
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