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OE 2022 prorroga linha de apoio à tesouraria de MPE


A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 (Proposta de Lei 4/XV de 13.04.2022, artigo 137.º) prevê a prorrogação da linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas «Linha de Apoio MPE».

A linha de apoio concede um subsídio reembolsável a micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial e vigorou até 31 de dezembro de 2021.

Com o novo Orçamento do Estado o acesso à linha de apoio vai ser prorrogado até ao final de 2022.

Nos termos da regulamentação em vigor, que é pedido ao IAPMEI, são concedidos 3.000 € por posto de trabalho existente na empresa no mês imediatamente anterior à apresentação da candidatura, multiplicado por três, com os seguintes limites máximos, com fiança pessoal de um dos sócios para garantia do reembolso do apoio financeiro:
▪ 75.000 € para as pequenas empresas;
▪ 25.000 € para as microempresas.

Contudo, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da LOE 2022 o Governo irá regulamentar o acesso ao apoio através de portaria dos ministros das finanças e da economia e do mar, pelo que as regras poderão mudar.

Para já, a proposta de LOE 2022 determinada a alteração do período de carência de capital desta linha de apoio, que passará de 12 para 18 meses.

 

Fonte: Notícias e Destaques Boletim Empresarial – Newsletter n.º 15/2022
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