Modelo 22 de IRC e IES com prazos de entrega prorrogados

Através do Despacho n.º 191/2021-XXII, SEAAF, de 15.06.2021, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) determinou novos prazos para o cumprimento de algumas obrigações fiscais por parte das empresas.

Assim, são alargados os seguintes prazos, sem quaisquer acréscimos ou penalidades:
▪ entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, pode ser cumprida até 16 de julho de 2021;
▪ IES: o prazo de entrega é alargado até 22 de julho
▪ dossier fiscal: o prazo de constituição e/ou entrega é alargado até dia 22 de julho
▪ documentação de preços de transferência: o prazo de constituição e/ ou entrega é alargado até 22 de julho

Sublinhamos também a prorrogação da data para entrega do Relatório Único 2020. A entrega decorrerá entre 16 de abril e 30 de setembro de 2021, por força do contexto excecional decorrente da pandemia.