IVAucher em junho – Utilização no final do ano
De acordo com o anunciado pelo Governo, depois da reunião do Conselho de Ministros, o programa IVAucher vai avançar já esta semana.
O programa será implementado a partir de 1 de junho e, entre junho e agosto, todo o IVA dos setores de restauração, alojamento e cultura será automaticamente creditado numa conta atribuída aos consumidores.
Estes poderão utilizar esse crédito para despesas nestes três setores, entre outubro e dezembro. O limite da utilização corresponde a 50% da nova despesa, de acordo com o esclarecido pelo Ministro das Finanças.
Trata-se de um programa de adesão livre, que não tem qualquer custo para o consumidor, e que assim apoia os três setores mais afetados pela pandemia, alojamento, restauração e cultura, para impulsionar o consumo e a recuperação da economia.
O apuramento do valor correspondente ao IVA suportado pelos consumidores finais é efetuado a partir dos montantes constantes das faturas comunicadas à AT.
De destacar que se as faturas forem usadas neste programa, já não pode ser deduzido para efeitos do IRS no âmbito das despesas gerais e familiares, e das despesas com oficinas, cabeleireiros, alojamento, cabeleireiros e veterinários, o IVA que, nos termos do IVaucher, for utilizado no apuramento do valor da comparticipação.
As entidades responsáveis pelo processamento dos pagamentos eletrónicos não podem aceder, direta ou indiretamente, a qualquer informação fiscal da AT relativa aos consumidores ou aos comerciantes, com exceção do resultado do apuramento do benefício para efeitos da sua utilização.
