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IVA: declarações de novembro e dezembro


IVA: declarações de novembro e dezembro Reforçada flexibilização de pagamentos

A medida de prorrogação do prazo de entrega do IVA aprovada pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais esta semana abrange as declarações de IVA, a serem entregues em novembro e dezembro de 2022, de acordo com o Despacho 318/2022XXII, SEAF, 15.11.2022

Essa medida determina que as micro, pequenas, médias ou pequenamédia empresa (PME), podem pagar o IVA em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25 euros.

As prestações mensais relativas aos planos prestacionais vencemse da seguinte forma:
a primeira prestação, na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa; e
as restantes prestações mensais, na mesma data dos meses subsequentes;

Os pagamentos em prestações abrangidos não dependem da prestação de quaisquer garantias; no entanto o sujeito passivo deve ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.

 

Fonte: Boletim Empresarial
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