IRS / IRC – Sabia que pode pagar em prestações?

Os contribuintes, e segundo o Despacho n.º 8844-B/2020 (IIª Série DR), de 14 de setembro, poderão agora pagar em prestações, sem necessidade de prestação de garantia, as dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a 5000€ e 10 000€, independentemente da apresentação do pedido, como forma do cumprimento voluntário dos pagamentos em dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira que se vençam até ao fim de 2020.

Esta decisão é justificada por toda a envolvente pandémica atual e pelo fim da suspensão dos processos de execução fiscal a 30 de junho.

Condição para plano prestacional automático:

1. a) A dívida se encontre em fase de cobrança voluntária;
2. b) O sujeito passivo não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela AT;
3. c) A dívida se vença até 31 de dezembro de 2020.

Este regime substitui assim as regras para cobrança e reembolsos do IRS e do IRC em vigor, nos termos das quais, o pedido de pagamento em prestações tem de ser apresentado pelo devedor por via eletrónica até 15 dias após o termo do prazo para o pagamento voluntário.

Procedimento da AT

O plano prestacional é criado pela AT quando termine o prazo para solicitar o pedido de pagamento em prestações.

A AT notificará os contribuintes dos planos prestacionais criados ao abrigo deste Despacho. O número de prestações é definido por referência ao número máximo legalmente previsto; o total do imposto é dividido pelo número de prestações mensais e iguais.

Aos pagamentos em prestações criados por esta via é aplicável o disposto sobre a isenção de garantia previsto no diploma que disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC, em tudo o que não se encontre regulado no Despacho do SEAAF, com as necessárias adaptações.

Pagamentos

O pagamento da primeira prestação ocorre até ao fim do mês seguinte ao da criação do plano pela AT e o pagamento das prestações seguintes até ao final do mês correspondente. O documento para pagamento de cada prestação (referência de pagamento) deverá ser obtido através do Portal das Finanças.

A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes, instaurando-se processo de execução fiscal pelo valor em dívida.

Prestações de IRS

Prestações de IRC