Apoios para empresas face aos preços da energia
O Governo definiu uma série de apoios às empresas em face do aumento dos preços da energia, cuja concretização irá sendo publicada em diplomas específicos.
A resolução entra em vigor a 5 de outubro.
Note–se que parte destas medidas estão dependentes de aprovação pela Comissão Europeia (CE): todos os apoios apresentados no âmbito do sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás» estão sujeitas a essa aprovação.
IRC
O Governo decidiu propor para o ano de 2022 a majoração em 20%:
▪ para efeitos de IRC, dos gastos com eletricidade e gás natural; e
▪ para efeitos de IRC, dos gastos com fertilizantes, rações e demais alimentação animal, quando usados para atividades de produção agrícola
Nova linha de crédito
Foi aprovado o lançamento de uma nova linha de crédito, com garantia mútua, dirigida a empresas especialmente afetadas pelo aumento acentuado dos custos energéticos e das matérias–primas e pelas perturbações nas cadeias de abastecimento.
Vai ser promovida pelo Banco Português de Fomento até 4 de novembro.
Conta com 600 000 000 euros e um prazo de até 8 anos, com 12 meses de carência de capital.
Medidas de eficiência e de aceleração da transição energética
Está decidida a adoção de várias medidas de eficiência e de aceleração da transição energética, a partir de 1 de outubro de 2022, dirigidas à redução do consumo de energia e à implementação de sistemas que permitam gerir e melhorar os consumos de energia, com base na computação e automação. Os detalhes são definidos por aviso para abertura de candidaturas.
As medidas previstas são as seguintes:
▪ domínio industrial, no âmbito da componente C11 do plano de recuperação e resiliência (PRR) a promover pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação (dotação de 250 000 000 euros);
▪ domínio agrícola, no âmbito do PDR2020 – programa de desenvolvimento rural 2020 (dotação de 40 000 000 euros)
Indústrias Intensivas em Gás
No âmbito do sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», e dependente de aprovação da CE, contam–se várias medidas.
Aumento dos apoios, com aplicação retroativa às candidaturas anteriormente submetidas:
▪ o aumento do limite máximo de apoio atribuível, por empresa, para 500 000 euros (em vez dos atuais 400 000 euros);
▪ o aumento da taxa de apoio sobre o custo elegível para 40% (em vez de de 30%);
A criação de novas modalidades de apoio que se podem juntar ao apoio limite máximo de apoio atribuível por empresa:
▪ atribuição de um auxílio por empresa até 2 000 000 euros para empresas com aumentos excecionais e particularmente elevados nos custos de aquisição de gás natural
▪ atribuição de um auxílio por empresa até 5 000 000 euros quando demonstradas perdas de exploração para a continuação da atividade económica da empresa.
Ainda no âmbito do «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás» e dependente da aprovação da CE prevê–se o:
▪ alargamento do sistema de incentivos a empresas da indústria transformadora agroalimentar, com uma dotação de 15 000 000 euros;
▪ aumento da dotação afeta ao sistema de incentivos até 220 000 000 euros, financiada por verbas com origem em reembolsos de beneficiários de fundos europeus.
Apoio ao emprego ativo e estratégias de atuação empresarial
A adoção de medidas de apoio ao emprego ativo e o desenvolvimento de estratégias de atuação empresarial em contexto de produção vai avançar com os respetivos avisos para abertura de candidaturas.
São medidas orientadas para a manutenção da atividade empresarial e do emprego e que permitam a otimização dos tempos de produção através de formação qualificada de trabalhadores durante o processo produtivo, a promover, com efeitos imediatos, pela autoridade de gestão do programa operacional temático competitividade e internacionalização.
Têm uma dotação de 100 000 000 euros em fundos europeus.
Presença internacional das empresas
Os aviso para abertura de candidaturas abrangem medidas para reforçar a presença internacional das empresas e acesso a novos mercados e promoção externa, nomeadamente nos mercados externos à União Europeia.
A adoção destas medidas deveria constar de avisos publicados até 30 de setembro promovidos pela autoridade de gestão do programa operacional temático competitividade e internacionalização, conjuntamente com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal.
A dotação é de 30 000 000 euros em fundos europeus.
Apoios no setor do transporte ferroviário de mercadorias
Está criado o apoio financeiro extraordinário com vista à mitigação dos efeitos de escalada de preços dos combustíveis e da eletricidade no setor do transporte ferroviário de mercadorias.
O apoio é pago durante o ano de 2022, sendo objeto de reavaliação no dia 31 de dezembro de 2022.
É atribuído pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) aos operadores de transporte ferroviário devidamente licenciados para a prestação de serviços de transporte de mercadorias na rede ferroviária nacional.
A dotação é de 15 000 000 euros.
Este apoio é atribuído através de uma subvenção direta aos operadores, considerando uma subvenção por locomotiva e por km percorrido, por referência ao período compreendido entre 1 de dezembro de 2021 e 31 de agosto de 2022, nos seguintes valores:
▪ Tração elétrica: 2,11euros/km percorrido por locomotiva;
▪ Tração diesel: 2,64euros/km percorrido por locomotiva.
Financiamento ao setor social
Está decidido o lançamento de uma nova linha de financiamento ao setor social dirigido a entidades que desenvolvem respostas sociais.
A linha conta com um máximo de 120 000 000 euros a conceder até 31 de dezembro de 2023.
Por outro lado, as instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem fins lucrativos, que desenvolvam respostas sociais de caráter residencial, recebem uma comparticipação financeira pelo aumento do preço do gás, tendo por referência a diferença de preços entre o ano anterior e o ano corrente.
Formação e requalificação dos trabalhadores
Foi criado o programa Trabalhos & Competências Verdes – o Green Skills & Jobs – a implementar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
O Green Skills & Jobs conta com 20 000 000 euros e destina–se à formação e requalificação dos:
▪ trabalhadores das empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento dos custos de energia; e
▪ de desempregados.
Visa prevenir o desemprego, promover a manutenção dos postos de trabalho e estimular a criação de emprego no âmbito da aceleração da transição e eficiência energética.
Produtos petrolíferos e energéticos
▪Suspensão do ISP: até ao fim de2022ficam suspensos osefeitos da disposição transitória do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) prevista no Orçamento do Estado para 2022 quanto ao gás natural usado na produção de eletricidade e cogeração;
▪Mecanismo de gasóleo profissional extraordinário: prorrogada a vigênciado mecanismo de gasóleo profissional extraordinário para os abastecimentos elegíveis que ocorram até 31 de dezembro de 2022;
▪ISP do gasóleo colorido e marcado: prorrogada a redução temporária da taxa unitária do ISP sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado, até ao final do ano
Empreitadas de obras públicas
Foi determinada a extensão da vigência até 30 de junho de 2023 do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos; a medida já foi publicada e entra em vigor a 5 de outubro.
O regime deve ser aplicado aos pedidos de revisão extraordinária de preços que sejam apresentados até essa data, por empreiteiros de obras públicas
