Agenda Fiscal – Obrigações Maio 2021

Fique a conhecer as obrigações declarativas e de pagamento para o mês de Maio.

Obrigações declarativas:

Até 10 de maio

• IRS: Declaração Mensal de Remunerações

Até 12 de maio

• IRS-IRC-IVA: Comunicação dos elementos das faturas

Até 20 de maio

• IVA: Declaração periódica com os anexos devidos, contribuintes regime mensal
• IVA: Declaração recapitulativa p​ara contribuintes com o seu envio mensal
• IVA Declaração periódica com os anexos devidos – contribuintes regime trimestral
• SELO: Declaração mensal de Imposto do Selo (DMIS)

Obrigações de pagamento:

Até 20 de maio

• IRS-IRC: Pagamentos das importâncias retidas na fonte
• SELO: Pagamento do imposto liquidado​
• CAV: Contribuição audiovisual​​

Até 25 de maio

• IVA: Pagamentos pelos contribuintes do regime mensal
• IVA: Pagamentos pelos ​contribuintes do regime trimestral​

Até 31 de maio:

• IMI: Pagamento referente ao ano anterior
• CESE: Contribuição extraordinária sobre o setor energético, ​abrangida pelo n.º 3 e 4 do art.º 7.º, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12

Estes prazos são apenas um resumo das obrigações para o mês de maio. Reiteramos a necessidade da leitura dos documentos oficiais, nomeadamente Portarias e Despachos.

Fonte: Resumo anual – Obrigações declarativas em 2021, disponível em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_resumo_obrig_decl.aspx; Resumo anual – Obrigações de pagamento em 2021, disponível em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_resumo_obrig_pag.aspx