AGENDA FISCAL – OBRIGAÇÕES DEZEMBRO 2021
Fique a conhecer a agenda fiscal de dezembro, onde encontrará todas as obrigações declarativas e de pagamento do mês de dezembro, para entidades singulares e coletivas.
OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS:
Até 10 de dezembro:
IRS: Declaração mensal de remunerações
Até 13 de dezembro:
IRS-IRC-IVA: Comunicação dos elementos das faturas
Até 20 de dezembro:
IVA: Declaração periódica com os anexos devidos, contribuintes regime mensal;
IVA: Declaração recapitulativa para contribuintes com o seu envio mensal;
SELO: Declaração mensal de Imposto do Selo (DMIS)
OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO:
Até 15 de dezembro:
IRC: Pagamentos por conta
IRC: Pagamento adicional por conta da derrama estadual
ASSB: Adicional sobre o setor bancário
Até 20 de dezembro:
IRS: Pagamentos por conta
IRS-IRC: Pagamentos das importâncias retidas na fonte
SELO: Pagamento do imposto liquidado
CAV: Contribuição audiovisual
CESE: Contribuição extraordinária sobre o setor energético, abrangida pelo n.º 2 do art.º 7, aprovado pelo art.º 228 do Dec.Lei 83C/13, de 31/12
Até 30 de dezembro:
IVA: Pagamentos pelos contribuintes do regime mensal
Durante o mês de dezembro:
IUC: Pagamento do Importo de Circulação Único relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra em dezembro
Estes prazos são apenas um resumo das obrigações para o mês de dezembro.
Reiteramos a necessidade da leitura dos documentos oficiais, nomeadamente Portarias e Despachos, nomeadamente devido a alterações dos prazos.
