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Agenda Fiscal – Obrigações Abril 2021


Fique a conhecer as obrigações declarativas e de pagamento para o mês de abril.

Obrigações declarativas:

Até 12 de abril

  • IRS: Declaração Mensal de Remunerações
  • IRS-IRC-IVA: Comunicação dos elementos das faturas

Até 20 de abril

  • IVA: Declaração periódica com os anexos devidos, contribuintes regime mensal
  • IVA: Declaração recapitulativa p​ara contribuintes com o seu envio mensal
  • IVA: Declaração recapitulativa para contribuintes com o seu envio trimestral
  • SELO: Declaração mensal de Imposto do Selo (DMIS)

 

Obrigações de pagamento:

Até 20 de abril:

  • IRS-IRC: Pagamentos das importâncias retidas na fonte
  • SELO: Pagamento do imposto liquidado​
  • SELO: Imposto liquidado nos termos do art.º 29.º da tabela geral
  • CAV: Contribuição audiovisual​​

Até 26 de abril:

  • IVA: Pagamentos pelos contribuintes do regime mensal

Até 30 de abril:

  • CEFIDM: Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da industria de dispositivos médicos para o SNS
  • CEIF Contribuição extraordinária sobre a industria farmacêutica

 

Estes prazos são apenas um resumo das obrigações para o mês de abril. Reiteramos a necessidade da leitura dos documentos oficiais, nomeadamente Portarias e Despachos.

 

Fonte: Resumo anual – Obrigações declarativas em 2021, disponível em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_resumo_obrig_decl.aspx; Resumo anual – Obrigações de pagamento em 2021, disponível em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_resumo_obrig_pag.aspx

 

 

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