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Agenda Fiscal – Janeiro 2020


Todas as organizações têm deveres fiscais a cumprir, desde entrega de declarações, comunicações mensais e pagamentos… que em caso de incumprimento se arriscam ao pagamento de coimas e de juros de mora.

Para começar o ano 2020 sem percalços tome nota destas datas importantes para o mês de janeiro!

 

Agenda Fiscal – Janeiro 2020

Até dia 10:

  • IVA
    • – Entrega da Declaração Periódica do IVA. Envio que deverá ser feito de forma electrónica.
    • – Pagamento do IVA devido (imposto apurado nas declarações de IVA)
  • IRS
    • – Entrega da Declaração Mensal de Remunerações. Envio que deverá ser feito de forma electrónica. Documento obrigatório para todas as entidades empregadoras inscritas na Segurança Social.

Até dia 15:

  • IVA
    • – Comunicação à Autoridade Tributada das faturas emitidas no mês de dezembro.

Até dia 20:

  • IVA
    • – Entrega da Declaração Recapitulativa do IVA
  • IRS/IRC
    • – Pagamento dos valores de IRS e IRC relativos ao mês de dezembro de 2019. No caso do IRS, diz respeito às retenções feitas nos salários do mês transacto.
    • – Entrega de documento relativo aos rendimentos pagos em 2019
  • Selo
    • – Pagamento do imposto de Selo relativo ao mês de dezembro de 2019
  • Segurança Social
    • – Pagamento da Contribuição mensal, por parte de trabalhadores independentes, relativamente ao mês de dezembro de 2019

Até dia 31:

  • IUC
    • – Pagamento do Imposto Único de Circulação relativamente aos veículos com aniversário de matricula em janeiro
  • IRC / IVA
    • – Comunicação à Autoridade Tributária dos inventários (stock existente até ao último dia do ano de 2019)
  • Rendas
    • – Senhorios dispensados de emissão de recibo de renda electrónico devem entregar à Autoridade Tributária a declaração do Modelo 44
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