Ações de Fiscalização da AT com colaboração da GNR

No intuito do combate à fraude fiscal, estão previstas e regulamentadas ações conjuntas entre a Autoridade Tributária (AT) e a Guarda Nacional Republicana (GNR).

Segundo a publicação da portaria n.º 388/2019, publicada no dia 28 de outubro em Diário da República, e com entrada em vigor no mesmo dia, é previsto a atribuição à GNR a missão de prevenir e investigar infrações tributárias e aduaneiras e de proceder ao cumprimento da legislação fiscal e aduaneira do RBC, ISV, IUC e IEC.

Tanto a AT como a GNR coordenam as ações nas respetivas áreas de intervenção, trocando entre si toda a informação necessária, passando a GNR a ter acesso à informação da AT que seja indispensável ao exercício das suas atribuições.

Desta forma os militares da GNR ficam obrigados a guardar sigilo, apenas podendo usar essa mesma informação no âmbito da ação que justifique esse acesso.

Fonte: https://dre.pt/home/-/dre/125692254/details/maximized