Linhas, vouchers, incentivos fiscais. Plano para a economia circular traz ajudas para as empresas

O Governo aprovou, no Conselho de Ministros de 9 de janeiro, o Plano de Ação para a Economia Circular 2030 (PAEC).

Entre as ações previstas neste plano, contam-se diferentes incentivos financeiros às empresas, desde vouchers até linhas de financiamento dedicadas.

No que diz respeito ao financiamento, o plano pretende “definir e implementar mecanismos de financiamento público e privado que estimulem a transição para uma economia mais circular”.

E, nesta categoria, cabem oito ações, que vão ser equacionadas:

• Criação de uma nova linha de financiamento público para pequenas e médias empresas (PME)
Até 2029, sob coordenação da Agência para o Clima e Banco Português de Fomento
A linha deverá destinar-se às PME que desenvolvam iniciativas inovadoras na área da economia circular. Neste grupo incluem-se empresas com novos modelos de negócios circulares, de logística circular, que promovam o ecodesign e a reutilização, reparação e remanufatura, utilização de alternativas às matérias-primas críticas, entre outras.

• Estimular parcerias com instituições financeiras privadas para o financiamento de PME
Até 2030, sob coordenação do Banco Português de Fomento.
Atribuir condições preferenciais de crédito a PME que desenvolvam iniciativas inovadoras na área da economia circular.

• Avaliar a continuidade do Vale Economia Circular
Até 2029, sob coordenação do IAPMEI
Realizar o balanço do impacte do Programa Vale Economia Circular, de modo a definir uma estratégia para a sua continuidade. Este é um programa de vouchers para ajudar as empresas a encontrar serviços especializados de consultoria para melhorar a eficiência de recursos.

• Apoiar financeiramente a aplicação do Regulamento para a Conceção Ecológica dos Produtos Sustentáveis
(Regulamento Ecodesign)
Até 2030, sob coordenação do IAPMEI

• Avaliar a criação de novos mecanismos de apoio financeiro para a conversão de linhas de produção e qualificação de mão-de-obra, visando a eficiência de recursos.
Até 2030, sob coordenação do Banco Português de Fomento

Além destas cinco medidas de financiamento, o plano prevê, já até ao final de 2026, a revisão do Programa Nacional de Investimentos 2030, de modo a considerar as ações do PAEC 2030.

Já no horizonte até 2030, o objetivo é também divulgar as linhas de financiamento que já estão disponíveis e equacionar a possibilidade de criação de um novo ciclo do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC).

Para sustentar estas possíveis medidas, assim como as restantes que fazem parte do plano, o documento identifica as “principais oportunidades de financiamento” que podem ser utilizadas.

No total, estão em causa 175.284 milhões de euros, sendo a maior fonte de financiamento o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, que dispõe de 95,5 milhões de euros que podem ser alocados a iniciativas de economia circular.

Fiscalidade também será usada como incentivo

No plano, são definidos ainda seis instrumentos de política para a circularidade.

No que toca às empresas, o objetivo é promover ou reforçar incentivos para que estas invistam em inovação e desenvolvimento relacionados com economia circular, em particular com a conceção ecológica de produtos.

Isto é: apoiar a investigação sobre produtos fabricados já a pensar no seu aproveitamento após o primeiro uso. A Associação Nacional de Inovação (ANI) tem até ao término de 2028 para levar este objetivo em frente.

Para o setor público não ficar de parte – aliás, esta é uma tarefa para terminar até ao final de 2027 –, o plano quer adaptar e desenvolver guias técnicos nos quais sejam identificados critérios de circularidade, a serem adotados nos contratos de aquisição de bens e serviços por parte das entidades da administração pública e do setor empresarial do Estado.

A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) deverão ficar à frente deste esforço.

Até ao final de 2030, e sob a coordenação da Autoridade Tributária, deverão ser avaliados incentivos fiscais para produtos circulares, e em particular os mecanismos de incentivo para produtos com o Rótulo Ecológico da UE, para produtos e componentes em segunda mão ou que incorporem elevado teor de matérias-primas secundárias, ou ainda outros produtos que cumpram critérios de circularidade “relevantes”.

Ao mesmo tempo, a Direção Geral da Educação deverá identificar eventuais incentivos financeiros ou fiscais promotores de práticas desfavoráveis à economia circular, com vista à sua eliminação ou adaptação.

Também será a Autoridade Tributária na liderança no que toca a criar mecanismos de incentivo à reutilização de bens e à utilização de serviços de reparação, e tem até ao último trimestre de 2029 para concretizar esta ação.

Os incentivos podem ser feitos através do reembolso de parte do custo (por exemplo, através de vouchers), lê-se no plano. Já a APA, no mesmo horizonte temporal, fica encarregue de fazer um estudo sobre como incentivar o uso de subprodutos e produtos e materiais que incorporem matérias-primas secundárias em vez de primárias.

Fonte: Boletim Empresarial – Principais Notícias Económicas e Fiscais