Das heranças indivisas aos despejos, tudo o que vai mudar na habitação
O Conselho de Ministros de 12 março 2026 aprovou, na generalidade um conjunto de alterações no âmbito da habitação, que visam contornar o impasse na resolução de heranças indivisas e a tornar mais céleres os despejos habitacionais.
Afinal, o que vai mudar
No caso das heranças indivisas são reforçados os mecanismos que aceleram a resolução das partilhas de terrenos e imóveis em caso de impasse entre os herdeiros, com recurso à arbitragem sucessória (fora do tribunal).
A intenção, explicou o ministro da Presidência em conferência de imprensa, passa por acelerar “o aproveitamento ou venda de um imóvel sem que uma só pessoa possa bloquear” a partilha da herança, permitindo assim que os terrenos rústicos possam ser limpos e rentabilizados, e que os imóveis habitacionais possam ser vendidos ou arrendados.
Leitão Amaro recusou que esteja em curso um ataque à propriedade privada e aos direitos dos proprietários, rejeitando uma comparação com o arrendamento coercivo. Esclareceu também que serão protegidos os direitos inerentes à casa de família e os dos herdeiros menores de idade.
No caso do arrendamento, Leitão Amaro prometeu “o reforço da autonomia contratual das partes” com vista ao aumento da confiança dos proprietários, de modo a levá-los a colocar as suas casas no mercado.
Sobre a agilização dos despejos, o ministro da Presidência garantiu maior celeridade judicial quando há incumprimento por parte dos inquilinos, acrescentando que “a função de solidariedade deve ser desempenhada pelo Estado”, designadamente através do lançamento de um fundo de emergência habitacional.
Heranças indivisas são um problema
O governante contabilizou em 3,4 milhões os terrenos rústicos incluídos em heranças indivisas, um terço do total nacional, afirmando que muitos “não são cuidados e são pasto para incêndios florestais”.
Citou também um estudo recente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) que estima em 250 mil o número de casas habitáveis que estão vazias e em 130 mil a quantidade de casas a necessitar de reparações que podem ir para o mercado.
“São cerca de 550 mil as casas que não estão e podiam estar a ser arrendadas”, assinalou. Segundo enunciou, a existência de casas vazias resulta “da falta de incentivos para arrendar” ou de bloqueios nas heranças indivisas, por falta de entendimento entre os herdeiros quanto ao destino a dar aos bens.
Para o ministro, as regras não podem beneficiar quem incumpre no arrendamento ou quem atrasa e dificulta as partilhas, quando o país precisa de mais “casas para habitar” e de “terrenos limpos e aproveitados”.
“Não queremos um país onde as terras estão abandonadas e as florestas a arder, nem as casas vazias e a cair”, disse ainda.
O que se segue
Os três diplomas aprovados pelo Conselho de Ministros serão apresentados “em primeira mão aos partidos na próxima semana”, afirmou o governante. Depois de recolhidos os contributos dos partidos, é intenção do Governo apresentar as propostas ao Parlamento até final do mês de março.
As alterações anunciadas fazem parte do terceiro pacote de medidas do Governo para aumentar a oferta habitacional, desta vez através da agilização dos despejos, da criação de um fundo de emergência para a habitação e das novas regras para as heranças indivisas.
