CANDIDATURAS ABERTAS – Investimentos em Diversificação, Comércio e Serviços Associados
A intervenção D.1.1.1.3 «Investimentos em diversificação, comércio e serviços associados» tem como objetivos:
a) Estimular a criação e desenvolvimento de atividades económicas que contribuam para a criação do emprego, diversificação e dinamismo económico dos territórios no âmbito dos serviços e comércio de produtos não agrícolas;
b) Incentivar a diversificação integrada da oferta turística e contribuir para a divulgação e valorização do património material e imaterial dos territórios rurais, designadamente através de serviços de animação turística que proporcionem a ocupação dos tempos livres de turistas e visitantes.
Até 300.000 €
Investimento elegível máximo por operação
Até 60%
Apoio: subvenção a fundo perdido das despesas elegíveis.
10.000 €
Investimento elegível mínimo (limite inferior)
Quem se pode candidatar?
Podem candidatar-se pessoas singulares ou coletivas que assumam a qualidade de PME, de acordo com os critérios europeus de classificação das pequenas e médias empresas.
Os projetos devem estar localizados num dos cinco concelhos abrangidos pela ADD:
-Aguiar da Beira;
-Mangualde;
-Nelas;
-Penalva do Castelo;
-Sátão.
Entre as condições relevantes encontram-se:
. Ter a situação tributária e contributiva regularizada;
. Encontrar-se legalmente constituído, quando aplicável;
. Possuir certificação PME;
. Apresentar capitais próprios pré-projeto positivos, nos termos previstos;
. Demonstrar capacidade técnica e profissional adequada;
. Apresentar uma situação económica e financeira equilibrada;
. Desenvolver uma atividade enquadrável nos CAE previstos no aviso;
. Demonstrar a viabilidade económica e financeira do investimento.
A análise deve ser feita caso a caso, porque o cumprimento dos requisitos depende da situação concreta da empresa e do projeto.
Que atividades podem beneficiar do apoio?
Um dos aspetos mais importantes desta medida é a lista de atividades económicas elegíveis.
A elegibilidade não depende apenas de a empresa ser uma PME ou estar localizada no território da ADD. É indispensável confirmar se o CAE da atividade a desenvolver consta do Anexo VI da Portaria n.º 247/2025/1, na sua redação atual, e se está abrangido pelo aviso.
Entre os exemplos de atividades constantes da lista regulamentar encontram-se:
| Setor | Exemplos de atividades |
|---|---|
| Restauração | Restaurantes, cafés e pastelarias |
| Turismo | Alojamento em turismo rural e turismo de habitação |
| Comércio | Determinadas atividades de comércio alimentar e cosmética |
| Serviços | Contabilidade, consultoria informática e design |
| Construção | Construção de edifícios e determinadas especialidades |
| Reparação | Oficinas automóveis e reparação de máquinas |
| Bem-estar | Centros de manutenção física e fisioterapia |
| Produção | Panificação, pastelaria e transformação de determinados produtos |
Que despesas podem ser consideradas elegíveis?
A medida permite apoiar diferentes componentes de investimento, desde que estejam diretamente relacionadas com a atividade e devidamente fundamentadas.
Principais despesas elegíveis:
1 – Elaboração de estudos e projetos de arquitetura e de engenharia associados ao investimento, desde que realizadas até seis meses antes da data de apresentação da candidatura, até ao limite de 5 % da despesa elegível total aprovada da operação;
2 – Software aplicacional, propriedade industrial, planos de marketing e branding;
3 – Beneficiação, adaptação ou recuperação de construções;
4 – Construções;
5 – Aquisição de equipamentos;
6 – Aquisição de viaturas e outro material circulante, indispensáveis à atividade objeto de financiamento;
7 – Outro tipo de despesas associadas a investimentos intangíveis indispensáveis à prossecução dos objetivos do projeto;
8 – As despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura, limitadas a 2 %, da despesa elegível apurada na análise
Despesas não elegíveis:
9 – Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações;
10 – Despesas com meros investimentos de substituição e com a aquisição de terras;
11 – Equipamentos em estado de uso;
12 – Trabalhos para a própria empresa.
A presente informação não substitui a leitura de documentos oficiais, como a Orientação Técnica.
