Governo adia novamente obrigação de entregar ficheiro SAF-T da contabilidade
A obrigatoriedade de entregar o ficheiro SAF-T da contabilidade, o ficheiro que reúne toda a informação contabilística e fiscal de uma empresa, foi novamente adiada, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).
O documento indica ainda que as faturas em PDF vão continuar a ser aceites até ao final de 2027.
“A submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, nos termos definidos pela Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro, é aplicável aos períodos de 2028 e seguintes, a entregar em 2029 ou em períodos seguintes”, pode ler-se na proposta que foi entregue na Assembleia da República pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
O SAF-T da contabilidade é um ficheiro normalizado que exporta a totalidade dos registos contabilísticos da empresa num formato legível pela Autoridade Tributária, permitindo o pré-preenchimento da IES.
Há vários anos que o SAF-T da faturação já é obrigatório, mas o da contabilidade tem sido sucessivamente adiado.
Atualmente, estava previsto que esta obrigatoriedade começasse a ser implementada para os períodos a partir de 2027, com entrega em 2028.
Faturas em PDF aceites até final de 2027
A proposta do OE2027 volta também a adiar a obrigatoriedade da faturação eletrónica. “Até 31 de dezembro de 2027 são aceites faturas em ficheiro PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal”, pode ler-se no documento que foi entregue um dia antes do esperado.
A prática corrente em Portugal é enviar as faturas em PDF por email. Mas, do ponto de vista técnico, essa fatura não é considerada uma fatura eletrónica. O que a lei tem vindo a fazer é prorrogar, ano após ano, a aceitação do PDF como equivalente.
Em julho, em resposta a uma questão colocada pelo PS, o Ministério dos Assuntos Parlamentares reconheceu os benefícios da faturação eletrónica, nomeadamente a redução dos custos administrativos, aumento da eficiência operacional das empresas e reforço do combate à fraude e evasão fiscal. No entanto, sublinhou que esta “transição implica custos de adaptação para as empresas (…) pelo que as faturas em ficheiro PDF deverão continuar a ser aceites para efeitos fiscais”.
Estes adiamentos vão ao encontro daqueles que eram os pedidos dos contabilistas para o Orçamento do próximo ano.
Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, pediu estabilidade da legislação fiscal, mas disse também ser “essencial manter as medidas que vêm sendo adiadas há anos ou mesmo revogá-las”.
A bastonária referia-se ao “adiamento da submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, ou mesmo extinção desta obrigação, que tem de ser estruturalmente repensada”, mas também ao “adiamento regras da faturação eletrónica fora do contexto das operações de contratação pública, até porque os regulamentos técnicos europeus harmonizados ainda não estão estabilizados”.
