Orçamento de Estado 2021

No passado dia 1 de janeiro de 2021 entrou em vigor o Orçamento de Estado 2021, promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

O presente Orçamento de Estado caracteriza-se por “Um orçamento que combate a pandemia, protege as pessoas e apoia a economia o emprego”, combatendo a pandemia, defendendo os rendimentos, protegendo os que mais precisam, apoiando a economia e o emprego e cuidando do futuro.

De destacar alguns pontos, dentro das prioridades – Defender os Rendimentos, Proteger quem Trabalha e Reforçar a Saúde:

• – O salário mínimo nacional vai aumentar em linha com o aumento médio dos últimos anos (mantendo-se a meta de 750 € em 2023).

• – As taxas de retenção na fonte de IRS vão baixar, garantindo assim às famílias portuguesas uma liquidez adicional de 200 M€ durante o ano de 2021.

• – Vai ser criado um apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, tendo como valor de referência o limiar de pobreza (501 €), para quem perdeu o emprego ou teve uma quebra significativa na sua atividade.

• – O valor mínimo do subsídio de desemprego vai ser majorado para um montante acima do limiar de pobreza, a título definitivo, para os trabalhadores que recebiam pelo menos o salário mínimo.

• – O apoio extraordinário para trabalhadores informais em situação de desproteção económica e social, aprovado no Orçamento Suplementar, vai ser prolongado para 2021.

• – As políticas ativas de emprego e de formação profissional vão ser reforçadas, incluindo apoios adicionais à contratação, nomeadamente de jovens e para PMEs.

• – Vai ser dispensado o pagamento de taxas moderadoras em exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários.

Poderá ter acesso a todos os pontos de intervenção de forma mais detalha da em https://oe2021.gov.pt/.