Medidas do orçamento de Estado para 2020 atingem as empresas portuguesas

As empresas portuguesas vão ser afectadas pelas medidas do orçamento de Estado para 2020, desde a redução das taxas de IRC, dedução de 100% do IIVA de veículos eléctricos, à criação de benefícios fiscais às exportações. As principais alterações propostas por este orçamento são:

1. Aumento de 20% do limite de lucros reinvestidos para dedução de IRC, passando do atuais 10 milhões para 12 milhões, para PME´s
2. Redução da Taxa de IRC nos primeiros 25 mil euros de lucros, para PME´s.
3. Taxa de 10% para aquisição de veículos inferiores a 27.500 euros, que até aqui se aplicava a veículos com custo não superior a 25 mil euros.
4. Dedução total, no IRC, do IVA pago com a aquisição de veículos eléctricos.
5. Criação de novos benefícios fiscais com vista a incentivar as exportações por parte das empresas portuguesas.
6. Maior controlos aos contribuintes que recebem subsídios públicos. Para subsídios superiores a 3 mil euros passa a ser obrigatório a apresentação de uma declaração comprovativa da situação actual à Segurança Social.
7. Subida para 25% do imposto especial de jogos online, aplicado nos jogos de fortuna e azar. Anteriormente este imposto era de 15%.
8. Pagamento de contribuição extraordinária, de 1,5% a 4%, para os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde.
9. Possibilidade de liquidação das dívidas em prestações para empregadores a quem foi aplicada a taxa de rotatividade (por recurso excessivo a contratos a prazo)