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MEDIDAS COVID-19

Devido ao surto do novo coronavírus (COVID-19), o Governo apresentou as seguintes medidas para apoio às empresas e aos trabalhadores.

Estamos constantemente a acompanhar e a atualizar as novas medidas consoante a publicação dos decretos de lei.

Em atualização

 

Confinamento obrigatório Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio:

a) Os doentes com COVID -19 e os infetados com SARS -Cov2;

b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

 

A violação da obrigação de confinamento, nos casos previstos no número anterior, constitui crime de desobediência.

 

Dever especial de proteção A quem se aplica:

a.        Os maiores de 70 anos;

b.       Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos.

 

Só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:

·         Aquisição de bens e serviços;

·         Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde;

·         Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;

·         Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;

·         Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;

·         Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados

 

Exceções:

Os cidadãos incluídos na alínea b podem, ainda, circular para o exercício da atividade profissional.

O dever especial de proteção não se aplica:

a)       Aos profissionais de saúde e agentes de proteção civil;

b)       Aos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais.

 

Dever geral de recolhimento domiciliário Os restantes cidadãos só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:

a) Aquisição de bens e serviços;

b) Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;

c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;

d) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;

e) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;

f) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;

g) Deslocações para acompanhamento de menores: em deslocações de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre e para frequência dos estabelecimentos escolares;

h) Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;

i) Deslocações para participação em ações de voluntariado social;

j) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;

k) Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;

l) Participação em atos processuais junto das entidades judiciárias;

m) Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;

n) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;

o) Deslocações de médicos -veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais;

p) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre -trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;

q) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;

r) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;

s) Retorno ao domicílio pessoal;

t) Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

 

Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as atividades mencionadas anteriormente ou para reabastecimento em postos de combustível.

 

A atividade dos atletas de alto rendimento e seus treinadores, bem como acompanhantes desportivos do desporto adaptado, é equiparada a atividade profissional.

 

Teletrabalho É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

 

Encerramento de instalações e estabelecimentos.

 

1 — Atividades recreativas, de lazer e diversão:

·         Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;

·         Circos;

·         Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;

·         Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;

·         Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;

·         Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

 

2 — Atividades culturais e artísticas:

·         Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;

·         Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança;

·         Bibliotecas e arquivos;

·         Praças, locais e instalações tauromáquicas;

·         Galerias de arte e salas de exposições;

·         Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiúsos.

 

3 — Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento:

·         Campos de futebol, rugby e similares;

·         Pavilhões ou recintos fechados;

·         Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;

·         Campos de tiro;

·         Courts de ténis, padel e similares;

·         Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;

·         Piscinas;

·         Ringues de boxe, artes marciais e similares;

·         Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;

·         Velódromos; Hipódromos e pistas similares;

·         Pavilhões polidesportivos;

·         Ginásios e academias;

·         Pistas de atletismo;

·         Estádios.

 

4 — Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

·         Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento;

·         Provas e exibições náuticas;

·         Provas e exibições aeronáuticas;

·         Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

 

5 — Espaços de jogos e apostas:

·         Casinos;

·         Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;

·         Salões de jogos e salões recreativos.

 

6 — Atividades de restauração:

·         Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções do presente decreto;

·         Bares e afins;

·         Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes;

·         Esplanadas;

·         Máquinas de vending.

 

7 — Termas e spas ou estabelecimentos afins.

 

São suspensas as atividades de comércio a retalho e as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura.

 

Esta suspensão não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público

 

Serviços que podem manter a sua atividade, instalações e estabelecimentos em funcionamento Serviços considerados de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura:

 

1 — Minimercados, supermercados, hipermercados;

2 — Frutarias, talhos, peixarias, padarias;

3 — Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;

4 — Produção e distribuição agroalimentar;

5 — Lotas;

6 — Restauração e bebidas, podem manter a respetiva atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário;

7 — Confeção de refeições prontas a levar para casa;

8 — Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;

9 — Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

10 — Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;

11 — Oculistas;

12 — Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;

13 — Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;

14 — Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);

15 — Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);

16 — Jogos sociais;

17 — Clínicas veterinárias;

18 — Estabelecimentos de venda de animais de companhia e respetivos alimentos;

19 — Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;

20 — Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;

21 — Drogarias;

22 — Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;

23 — Postos de abastecimento de combustível;

24 — Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;

25 — Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;

26 — Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respetiva reparação;

27 — Serviços bancários, financeiros e seguros;

28 — Atividades funerárias e conexas;

29 — Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;

30 — Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;

31 — Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;

32 — Serviços de entrega ao domicílio;

33 — Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;

34 — Serviços que garantam alojamento estudantil.

35 — Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais.

 

Os estabelecimentos de restauração e similares ficam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho

 

Não se suspendem as atividades de comércio a retalho nem as atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.

 

Os pequenos estabelecimentos de comércio a retalho e aqueles que prestem serviços de proximidade podem, excecionalmente, requerer à autoridade municipal de proteção civil autorização para funcionamento, mediante pedido fundamentado.

 

Todas as atividades que se mantenham em laboração ou funcionamento devem respeitar as recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de higiene e de distâncias a observar entre as pessoas.

 

Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis O encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo das medidas decretadas no âmbito do estado de emergência não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.

 

Regras de segurança e higiene No caso dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade nos termos dos artigos anteriores, devem ser observadas as seguintes regras de segurança e higiene:

a) Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior.

b) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção -Geral da Saúde.

 

Atendimento prioritário Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, bem como, profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social

 

Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário previsto no número anterior e adotar as medidas necessárias a que o mesmo seja efetuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.

 

Licenças e autorizações No decurso da vigência do estado de emergência, as licenças, autorizações ou outro tipo de atos administrativos, mantêm -se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo.

 

Isolamento profilático É equiparada a doença a situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, no âmbito do exercício das competências previstas no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual.

O reconhecimento do direito ao subsídio de doença não depende de verificação do prazo de garantia, do índice de profissionalidade e da certificação da incapacidade temporária para o trabalho.

A atribuição do subsídio não está sujeita a período de espera.

O valor do subsídio corresponde a 100 % da remuneração de referência.

No caso de os beneficiários não apresentarem seis meses com registo de remunerações, a remuneração de referência é definida por R/(30 x n), em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o isolamento profilático e n o número de meses a que as mesmas se reportam.

 

Subsídio de doença Nas situações de doença dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social com doença causada pelo referido COVID -19, a atribuição do subsídio de doença não está sujeita a período de espera.

Medidas transitórias em matéria previdencial destinadas a atenuar o impacto do COVID-19? Procurou acautelar-se a proteção social dos beneficiários da segurança social que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19, nomeadamente:

·         O impedimento temporário do exercício da atividade profissional (isolamento), por ordem da autoridade de saúde, no contexto do perigo de contágio pelo COVID-19, é equiparado, para efeitos de segurança social, a doença com internamento hospitalar, sendo a remuneração suportada pela segurança social

·         Atribuição de subsídio de doença não está sujeita a período de espera (de 3 e 10 dias). Situação de isolamento profilático de 14 dias equiparado a doença para efeitos de medidas de proteção social. Valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração e sem sujeição a período de espera.

·         No recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, designadamente teletrabalho ou programas de formação à distância, é garantido aos trabalhadores a sua remuneração normal

 

Procedimento das entidades empregadoras para o envio da/s declaração/ões de isolamento profilático dos trabalhadores para a Segurança Social. A empresa deve preencher e remeter o modelo disponível no portal da Segurança Social com a identificação de todos os trabalhadores, acompanhado de cópia das declarações emitidas pela Autoridade de Saúde.

O modelo e as declarações devem ser entregues através da SSDireta em “Perfil->Documentos de prova->Assunto: COVID19->Escolher e anexar ficheiro-> Breve descrição, no campo Texto”.

 

 

Articulação com a Autoridade de Saúde, se for decretado o isolamento profilático de funcionários seus. No caso de existir um doente confirmado com COVID-19 numa empresa, habitualmente é a Autoridade de Saúde que entra em contacto com a entidade empregadora por forma a identificar os trabalhadores que podem vir a ser considerados “contactos próximos” do doente.

A Autoridade de Saúde emite uma declaração para cada trabalhador a quem determinou o isolamento. A Autoridade de Saúde exerce funções na Unidade de Saúde Pública do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) com jurisdição naquela área geográfica.

 

Impedimento para trabalho no caso dos progenitores que tenham de ficar em casa a acompanhar filhos menores de 12 anos por efeito do encerramento de estabelecimento de ensino, de apoio à primeira infância ou deficiência Foi aprovado um regime em que são consideradas faltas justificadas para os trabalhadores que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, por força da suspensão das atividades escolares presenciais (e não possam recorrer ao teletrabalho), e não são consideradas para o limite de 30 dias anuais previsto na lei.

Os trabalhadores que necessitem de faltar ao trabalho por assistência inadiável a menor de 12 anos ou dependente, decorrente de encerramento de estabelecimento de ensino, de apoio à primeira infância ou deficiência, têm direito a um apoio excecional à família.

Para aceder a este apoio deve apresentar uma declaração à sua entidade empregadora, a qual é responsável pelo requerimento do apoio junto da Segurança Social, através do seu envio pela plataforma Segurança Social Direta. A entidade empregadora terá de atestar não haver condições para outras formas de prestação de trabalho, nomeadamente, o teletrabalho.

As faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares.

Se o filho tiver 12 ou mais 12 anos, apenas tem direito à justificação de faltas e ao apoio, se o mesmo tiver deficiência ou doença crónica

 

Apoio financeiro excecional aos trabalhadores que se encontrem impedidos de trabalhar decorrente de encerramento de estabelecimento de ensino, de apoio à primeira infância ou deficiência Apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem referidos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social). A parcela respeitante à segurança social é entregue à entidade empregadora e é esta que paga a totalidade ao trabalhador. Este apoio tem como valor mínimo 635 euros (1 salário mínimo nacional). O valor máximo do apoio é de 1905 euros (3 vezes o salário mínimo nacional), sendo por isso o valor máximo suportado pela Segurança Social de 952,5 euros (1,5 salário mínimo nacional).

Sobre o valor do apoio são devidas contribuições e quotizações para a segurança social. Sim. O trabalhador paga a quotização de 11% do valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.

Se o filho ficar doente durante o período de encerramento das escolas, decretado pelo Governo, suspende-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família e aplica-se o regime geral de assistência a filho. Se, durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar em situação de isolamento decretado pela autoridade de saúde, aplica-se o regime previsto para estes casos, suspendendo-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família.

Durante a vigência destas medidas, o teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerido pelo trabalhador, sem necessidade de acordo, desde que compatível com as funções exercidas.

Em caso de um dos progenitores estar em teletrabalho o outro não pode beneficiar deste apoio excecional. O formulário para preenchimento pelo trabalhador deve ser entregue à entidade patronal.

Inicialmente, as empresas vão suportar os 66% do valor a pagar e depois serão ressarcidos diretamente pela Segurança Social. Para o efeito, as empresas deverão aguardar que seja disponibilizado, até ao final do mês, um formulário eletrónico na SS Direta para efeitos de pagamento da parcela do apoio suportada pelo Estado.

 

Proteção em caso de isolamento profilático Irá existir um apoio financeiro excecional aos trabalhadores independentes antes referidos, no valor de 1/3 da remuneração média, e, ainda apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições.

 

Apoio financeiro excecional aos trabalhadores que se encontrem impedidos de trabalhar decorrente de encerramento de estabelecimento de ensino, de apoio à primeira infância ou deficiência O trabalhador independente pode ter um apoio financeiro excecional, no valor de um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020.

Para um período de 30 dias, o limite é:

• Mínimo – 438,81 euros (valor do Indexante de Apoios Sociais - IAS)

• Máximo - 1.097,03 euros (valor de 2,5 IAS)

Se o período de encerramento do estabelecimento de ensino for inferior a um mês recebe o valor proporcional.

O apoio será concedido durante o período em que for decretado o encerramento da escola, exceto se o mesmo coincidir com férias escolares.

O apoio é requerido através da Segurança Social Direta, em formulário próprio.

São devidas contribuições para a segurança social sobre o valor do apoio, devendo o mesmo ser declarado na Declaração Trimestral, estando sujeito à respetiva contribuição para a segurança social.

Se, durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar em situação de isolamento decretado pela autoridade de saúde, aplica-se o regime previsto para estes casos, suspendendo-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família, e aplica-se o regime geral de assistência a filho.

Se durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a criança ficar doente suspende-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família e aplica-se o regime geral de assistência a filho.

Em caso de um dos progenitores estar em teletrabalho o outro não pode beneficiar deste apoio excecional.

 

Outras medidas de apoio aos Trabalhadores Independentes Em caso de redução da atividade económica, o trabalhador Independente terá acesso a um conjunto de medidas excecionais:

• Apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica;

• Diferimento do pagamento de contribuições. As condições para ter direito ao apoio extraordinário são as seguintes:

• Estar abrangido exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes;

• Não ser pensionista;

• Ter tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há, pelo menos, 12 meses;

• Estar em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto do COVID–19.

A paragem total da atividade é comprovada mediante declaração sob compromisso de honra ou, no caso de Trabalhadores Independentes em regime de contabilidade organizada, do contabilista certificado.

O valor do apoio é o da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo de 438,81 euros (1 IAS). Tem direito ao apoio financeiro a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento, pelo período de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses.

No período em que estiver a receber o apoio financeiro tem de pagar as contribuições, no entanto, pode pedir o adiamento das mesmas para depois da cessação do apoio. As prestações deverão ser pagas a partir do segundo mês posterior à cessação do apoio. Estes valores podem ser pagos através de acordo prestacional, num prazo máximo de 12 meses em prestações mensais e iguais.

Enquanto se mantiver o apoio financeiro deve apresentar a declaração trimestral, no caso de estar sujeito a essa obrigação.

 

O Governo criou um regime de lay-off  simplificado mediante declaração da Administração e de Contabilista Certificado, caso haja o encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, ou suspensão da atividade relacionada com o surto de COVID-19, ou ainda, caso haja interrupção das cadeias de abastecimento globais ou quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, nos 30 dias anteriores ao pedido junto da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período. Este regime prevê retribuição normal ilíquida do trabalhador de 2/3, com duração de um mês prorrogável mensalmente, após avaliação, até um máximo de 3 meses, sendo 70% assegurado pelo ISS e 30% assegurado pelo empregador.

 

Em simultâneo, é previsto também um Plano extraordinário de formação, que configura um apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo de uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG).

 

Existe ainda a possibilidade de aceder ao apoio à normalização da atividade da empresa que será um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG por trabalhador.

 

 

Situação de Crise Empresarial Considera-se situação de crise empresarial:

a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos

b) A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas

c) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período

 

As circunstâncias acima referidas são atestadas mediante declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa. As entidades beneficiárias do presente apoio podem ser fiscalizadas a posteriori, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar nesse momento os factos em que se baseou o pedido e as respetivas renovações, nomeadamente:

a) Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo ou meses anteriores, quando aplicável;

b) Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; e

c) documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40 % da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio; e

d) Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da segurança social.

 

O empregador deve, comprovadamente, ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

Em situação de crise empresarial, o empregador pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho

 

Apoio extraordinário
à manutenção de
contrato de trabalho
O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações.

A compensação retributiva é paga em 30 % do seu montante pelo empregador e em 70 % pelo serviço público competente da área da segurança social.

 

Durante o período de redução ou suspensão, o trabalhador tem direito a compensação retributiva na medida do necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar o montante mensal mínimo igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, até ao triplo da retribuição mínima mensal garantida.

 

Caso o trabalhador exerça atividade remunerada fora da empresa deve comunicar o facto ao empregador, no prazo de cinco dias a contar do início da mesma, para efeitos de eventual redução na compensação retributiva, sob pena de perda do direito da compensação retributiva e, bem assim, dever de restituição dos montantes recebidos a este titulo, constituindo a omissão uma infração disciplinar.

 

Plano extraordinário
de formação
As empresas que, abrangidas neste âmbito, não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação definido nos termos do artigo seguinte, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego.

 

O apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido é suportado pelo IEFP, I. P., e é concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo de uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG).

 

Para a operacionalização do plano de formação, são entidades formadoras os centros de emprego e formação profissional do IEFP, I. P.

 

Incentivo financeiro extraordinário
para apoio à
normalização da
atividade da
empresa
Os empregadores que beneficiem das medidas aqui previstas têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG por trabalhador.

 

Para aceder ao incentivo, o empregador apresenta requerimento ao IEFP, I. P..

 

Isenção temporária
do pagamento
de contribuições
para a Segurança
Social
Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no presente decreto -lei têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas.

O direito à isenção prevista no número anterior é aplicável igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges.

 

A isenção reporta -se às contribuições referentes às remunerações relativas aos meses em que a empresa seja beneficiária das medidas.

 

A dispensa do pagamento de contribuições relativa aos trabalhadores independentes determina o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições de acordo com a base de incidência contributiva que for aplicável. A isenção do pagamento de contribuições aplicável aos trabalhadores independentes não afasta a obrigação de entrega da declaração trimestral.

 

As entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efetuam o pagamento das respetivas quotizações.

 

Esta medida tem a duração de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogáveis mensalmente, até ao máximo de três meses.

 

Proibição do
despedimento
Durante o período de aplicação das medidas de apoio previstas no presente decreto -lei, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador abrangido por aquelas medidas não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.

 

Situação tributária
e contributiva
Para aceder às medidas previstas no presente decreto -lei, o empregador deve, comprovadamente, ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

Até ao dia 30 de abril de 2020, não relevam, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

 

 

Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial

Entidades Abrangidas: Empresas que tenham beneficiado de uma das seguintes medidas:

  • Layoff Simplificado – LO
  • Plano Extraordinário de Formação – PEF

 

Não é cumulável com:

  • Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

 

O Incentivo apenas é concedido após a cessação integral das medidas e apenas pode ser concedido uma vez por cada empregador e apenas numa das modalidades apresentadas

Apoio 1 RMMG Apoio 2 RMMG
Incentivo  

1 RMMG – 635€

Por trabalhador abrangido nas
medidas identificadas.

 

 

 

2 RMMG – 1.270€

Por trabalhador abrangido pelas medidas identificadas.

 

 

Pagamento Pago de uma só vez.

No prazo de 10 dias úteis a contar da
comunicação de aprovação do pedido.

Pago em 2 prestações:

1ª – paga no prazo de 10 dias úteis a contar da comunicação de aprovação do pedido.

2ª – paga no prazo de 180 dias a contar do dia seguinte ao término das medidas LO e PEF

 

Cálculo do valor do apoio LO ou PEF com duração igual a 1 mês

 

 

LO ou PEF com duração inferior a 3 meses

O montante do apoio é reduzido proporcionalmente

LO ou PEF com duração inferior a 1 mês

O montante do apoio é reduzido
proporcionalmente

 

 

LO com duração superior a 1 mês

O montante do apoio é apurado com a
média aritmética simples do número
de trabalhadores abrangidos
por cada mês.

 

 

 

 

LO ou PEF com duração superior a 3 meses

O montante é apurado com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês

 

Dispensa de contribuições Segurança Social

 

 

Relativamente aos trabalhadores abrangidos pela LO ou PEF

1.         LO ou PEF com duração igual ou inferior a 1 mês – Dispensa parcial de 50% do pagamento das contribuições durante o 1º mês de concessão do incentivo

2.         LO ou PEF com duração entre 1 a 3 meses – Dispensa parcial de 50% do pagamento das contribuições durante os 2 primeiros meses de concessão do incentivo

3.         LO ou PEF com duração superior a 3 meses – Dispensa parcial de 50% do pagamento das contribuições durante os 3 primeiros meses de concessão do incentivo

Quando exista criação líquida de emprego (celebração de contratos por tempo indeterminado nos 3 meses após o final do incentivo) os postos criados têm 2 meses de isenção total do pagamento de contribuições (a cargo da entidade) para a segurança social.

 

Deveres do Empregador

A manter durante
o período
de concessão do
apoio e nos 60 dias subsequentes

 

 

Período a ter em consideração:

Dia do pagamento do apoio e nos 60
dias subsequentes.

 

 

Período a ter em consideração:

180 dias de conceção do apoio e nos 60 dias subsequentes (total de 240 dias = 8 meses)

 

 

Não fazer cessar contratos ao abrigo
das modalidades de despedimento
coletivo o, despedimento por extinção
do posto de trabalho ou despedimento
por inadaptação, nem iniciar os
respetivos procedimentos

 

 

·         Não fazer cessar contratos ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo o, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos.

·         Manter o nível de emprego observado no último mês civil de aplicação das medidas. (quando o último mês tenha ocorrido em julho, é considerado o mês de junho)

 

 

Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Duração: De 01/08/2020 a 31/12/2020

Não é cumulável com:

  • Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
  • Outras medidas de redução ou suspensão previstas no CT

Situação de crise empresarial – Quebra de faturação igual ou superior a 40% no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação

 

Agosto e Setembro de 2020

 

Outubro, Novembro e Dezembro de 2020

 

Limites Máximos de redução do Período Normal de Trabalho Quebra igual ou
superior a 40%
50 % 40%
Quebra igual ou
superior a 60%
70% 60%
 

Retribuição Mensal

 

A correspondente às horas de trabalho prestadas.

 

Compensação Retributiva Mensal

NOTA: Se, da aplicação conjunta da Retribuição
e da Compensação Retributiva resultar um
valor mensal inferior ao RMMG (635€), o
valor da compensação é aumentado de modo
a assegurar esse valor mínimo.

 

Dois terços (2/3) da Retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas Quatro quintos (4/5) da Retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas
Apoio Financeiro Destinado ao pagamento
da compensação
retributiva
70% da compensação retributiva é suportada pela segurança social.

30% da compensação retributiva à assegurada pelo empregador.

 

Apoio Adicional – destinado
a empresas com quebras
de faturação igual ou
superior a 75%

 

 

35% da retribuição normal ilíquida pelas horas trabalhadas é suportada pela segurança social

65% da retribuição normal ilíquida pelas horas trabalhadas é assegurada pelo empregador

 

Isenção total e
dispensa parcial
do pagamento
das contribuições
para a segurança
social

 

 

Micro, Pequenas e Médias empresas

 

 

Isenção total das contribuições
relativas aos trabalhadores abrangidos

 

Dispensa parcial de 50% das contribuições relativas aos trabalhadores abrangidos

Grandes Empresas Dispensa parcial de 50% das contribuições relativas aos trabalhadores abrangidos

 

Deveres do Empregador: 1. Durante o período da redução, bem como nos 60 dias seguintes, não pode :

a)     fazer cessar contratos ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo o, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos

b)    Distribuir dividendos, sob qualquer forma.

2. Não pode exigir a prestação de trabalho a trabalhador abrangido pela redução do PNT para além do número de horas declarado no requerimento do apoio

3. Outras obrigações:

a)     Manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizada perante a segurança social e a AT

b)    Efetuar pontualmente o pagamento da compensação retributiva

c)     Pagar pontualmente as contribuições e quotizações para a segurança social sobre a retribuição auferida pelos trabalhadores

d)    Não aumentar a retribuição ou outra prestação patrimonial atribuída a membro dos corpos sociais, enquanto a segurança social comparticipar na compensação retributiva atribuída aos trabalhadores

e)     Não pode prestar falsas declarações no âmbito da concessão do apoio

 

 

Novas Linhas de Crédito foram disponibilizadas, através das instituições bancárias e garantidas pelo Estado. Quatro linhas que acrescem à linha de âmbito geral, que abrange todos os setores económicos. No total, estas novas Linhas de Crédito representam 3 mil milhões de euros de financiamento adicional à economia, com um período de carência até 12 meses, são amortizadas até quatro anos e destinam-se aos seguintes setores: Restauração e Similares; Turismo – Agências de Viagens; Animação; Organização de Eventos e Similares; Turismo – Empreendimentos e Alojamentos; Indústria – Têxtil, Vestuário, Calçado, indústrias extrativas (rochas ornamentais) e da fileira da madeira e cortiça. Estão ainda disponíveis outras linhas de crédito no montante de €260 M, destina-se a setores não abrangidos pelas linhas elencadas anteriormente.

 

1. Restauração e Similares: 600 Milhões de Euros, dos quais 270 Milhões de Euros para Micro e Pequenas Empresas

  • A quem se destina? Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
    • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
    • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
  • Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.
    • Garantia: Até 100% do capital em dívida.
    • Contragarantias: 100%.
    • Prazo de operações: 4 anos.

 

2. Turismo – Agências de Viagens; Animação; Organização de Eventos e Similares: 200 Milhões de Euros, dos quais 75 Milhões de Euros para Micro e Pequenas empresas

  • A quem se destina? Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
    • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
    • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
  • Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.
    • Garantia: Até 100% do capital em dívida.
    • Contragarantias: 100%.
    • Prazo de operações: 4 anos.

 

3. Turismo – Empreendimentos e Alojamentos 900 Milhões de Euros, dos quais 300 Milhões de Euros para Micro e pequenas

 

4. Indústria – Têxtil, Vestuário, Calçado, indústrias extrativas (rochas ornamentais) e da fileira da madeira e cortiça 300 Milhões de Euros, dos quais 400 Milhões de Euros para Micro e Pequenas Empresas

    • A quem se destina? Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
      • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
      • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
    • Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.
      • Garantia: Até 100% do capital em dívida.
      • Contragarantias: 100%.
      • Prazo de operações: 4 anos.

 

Programa Capitalizar (operacionalizada
pelo setor bancário)
Linha de crédito de 200 Milhões de Euros para apoio de tesouraria, no quadro do Programa Capitalizar (operacionalizada pelo setor bancário), incluindo setores não abrangidos pelas linhas elencadas anteriormente;

    • A quem se destina? Preferencialmente Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com:
      • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
      • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
    • Quais são as condições? Máximo por empresa: 1,5 Milhões de Euros.
      • Garantia: Até 80% do capital em dívida.
      • Contragarantias: 100%.
      • Prazo de operações: 4 anos para Fundo de Maneio e 1 a 3 anos para Tesouraria.

 

Linha de crédito de 60 Milhões de Euros para microempresas no setor do turismo (operacionalizada pelo Turismo de Portugal)
  • A quem se destina? Microempresas do setor do Turismo que:
    • Estejam licenciadas e registadas no Registo Nacional de Turismo, se exigível;
    • Não se encontrem numa situação de empresa em dificuldade; e
    • Não tenham sido objeto de sanções administrativas ou judiciais nos 2 últimos anos.
  • Quais são as condições? Montante: 750 €/mês/trabalhador.
    • Montante máximo: 20 mil euros.
    • Duração: 3 meses.
    • Reembolso: 3 anos (com 1 ano de carência).
    • Sem juros.
    • Garantia: Fiança pessoal de sócio.
    • Entidade responsável: Turismo de Portugal, I. P..

 

Medidas transitórias em matéria de incentivos pré-existentes destinadas a atenuar o impacto do COVID -19 No domínio dos incentivos às empresas foram tomadas as seguintes medidas:

·         Aprovação da aceleração do pagamento de incentivos, que devem ser liquidados no mais curto prazo possível desde os pedidos apresentados pelas empresas afetadas (até 30 dias), podendo, excecionalmente, ser realizados a título de adiantamento

·         Prorrogação por 12 meses do prazo de amortização de subsídios reembolsáveis do QREN e do PT2020 que terminava a 30 de setembro de 2020

·         Garantia de dedutibilidade das despesas suportadas com eventos internacionais que tenham sido cancelados em razão do COVID-19, desde que comprovadamente suportadas pelos beneficiários no âmbito de projetos aprovados pelo PT2020

·         Garantia de avaliação do impacto da pandemia, após o seu término, sobre a concretização dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de QREN e do PT2020

 

Incentivos à formação dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis, quando vinculados a empresas cuja atividade tenha sido gravemente afetada pelo COVID-19

 

O Governo irá apoiar a formação dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis, quando vinculados a empresas cuja atividade tenha sido gravemente afetada pelo COVID-19.

O apoio consistirá num apoio à empresa no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite da RMMG, acrescida do custo da formação, por sua vez assumida pelo IEFP.

Incentivo financeiro extraordinário para
apoiar o pagamento
dos salários na fase de
retoma da atividade
O Governo irá apoiar o pagamento dos salários na fase de retoma da atividade após encerramento pela Autoridade de Saúde ou findo período de lay-off.

Este apoio será suportado pelo IEFP, terá a duração prevista de 1 mês e totaliza, por trabalhador, o valor da RMMG.

Grupo Gescriar
Grupo Gescriar