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Incentivo à normalização da atividade empresarial


Incentivo à normalização da atividade empresarial – Cumulação e sequencialidade de apoios em 2022

 

Através da Portaria n.º 22/2022, de 6 de janeiro, a regulamentação do novo incentivo à normalização da atividade empresarial e do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho foi alterada.

O diploma produz efeitos desde 1 de janeiro e prevê as situações em que um empregador que beneficie desses apoios pode beneficiar sequencialmente do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Esta regulamentação vigora desde 15 de maio; rege o incentivo à normalização da atividade empresarial e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.

Assim, a nova portaria publicada altera as regras de sequencialidade de apoios entre o novo incentivo à normalização da atividade empresarial e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho relativamente ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

Prevê que a sequencialidade possa ocorrer decorridos três meses completos após o pagamento da primeira prestação do novo incentivo à normalização, quando o empregador que beneficie do novo incentivo à normalização desista do novo incentivo e requeira subsequentemente o apoio à retoma progressiva ou findo o período de concessão do novo incentivo à normalização da atividade empresarial ou do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.

Cumulação e sequencialidade de apoios

Nos termos da regulamentação, o empregador não pode beneficiar do novo incentivo à normalização e do apoio
simplificado, simultânea ou sequencialmente.

O empregador também não pode beneficiar simultaneamente do novo incentivo à normalização ou do
apoio simplificado e dos seguintes apoios:
– apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho;
– apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial;
– medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho.

Anteriormente, o empregador que beneficiasse do novo incentivo à normalização e do apoio simplificado não podia
beneficiar sequencialmente do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de
crise empresarial.

Desde 1 de janeiro passa a poder beneficiar do apoio simplificado e do incentivo à normalização
sequencialmente com o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise
empresarial, nas seguintes situações:

▪ decorridos três meses completos após o pagamento da 1ª prestação do novo incentivo à normalização, quando o
empregador que beneficie do novo incentivo à normalização desista do mesmo e requeira subsequentemente o apoio
à retoma progressiva;
ou
▪ findo o período de concessão do novo incentivo à normalização da atividade empresarial ou do apoio simplificado
para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.

Nos termos previsto na regulamentação, o novo incentivo à normalização e o apoio simplificado são cumuláveis com o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e com outros apoios diretos ao emprego e apenas podem ser concedidos uma vez por cada empregador

Fonte: Boletim Empresarial
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