Você está na pagina » Governo – Conjunto de medidas extraordinárias para fazer face à atual conjuntura

Governo – Conjunto de medidas extraordinárias para fazer face à atual conjuntura


O Governo aprovou um conjunto de medidas extraordinárias para fazer face à atual conjuntura, ainda sob constrangimentos devido à pandemia, e agora também pelas consequências da guerra na Ucrânia.

Foi apresentado um novo pacote para conter os aumentos dos preços dos bens energéticos e agroalimentares, e apoios dirigidos à produção e às famílias.

As medidas extraordinárias apontam para quatro eixos: conter os preços da energia, apoiar a produção e as famílias, e acelerar a transição energética.

O Executivo esclareceu que a situação de inflação tem origem externa e é tendencialmente conjuntural, com aumento dos custos de produção, pelo que optou por apoiar as empresas e famílias e afastou o aumento salarial. Consoante a evolução da conjuntura, a resposta de emergência poderá vir a ser adaptada. A guerra provocou, nomeadamente, um abrandamento da recuperação económica da Europa, acentuou a disrupção das cadeias de abastecimento e fez aumentar os custos da energia e de bens agroalimentares. As medidas são apresentadas como resposta imediata para conter os impactos sociais e económicos da guerra.

Prevê-se, nomeadamente, a flexibilidade nos pagamentos fiscais e diferimento das contribuições para a segurança social dos setores produtivos mais vulneráveis, o alargamento do apoio à aquisição de botija de gás pelas famílias, e a redução do ISP, incluindo do ISP agrícola, através de uma nova medida que vai substituir o Benefício «AUTOvoucher», que termina dia 30 de abril.

O Governo vai ainda simplificar procedimentos no âmbito da descarbonização da indústria e agilizar o licenciamento de painéis solares, através, nomeadamente, da adaptação dos regimes de prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP) e de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).

Aguarda-se a publicação das medidas em Diário da República e subsequente entrada em vigor.

Conter os preços da energia

Prevê-se a redução do ISP equivalente à redução do IVA para 13%. O desconto tem por base os preços da última semana em resultado desta medida acrescido da redução do ISP já em vigor para compensar os aumentos da receita de IVA:
– Menos 0,215€/L no gasóleo = 52% do aumento desde outubro
– Menos 0,207€/L na gasolina = 74% do aumento desde outubro

Esta redução do ISP faz-se no equivalente à redução da taxa do IVA para 13% por via da eliminação dos atuais limites mínimos de tributação em ISP.
Para diminuir os impactos da subida do preço do gás no custo da eletricidade, será aplicado:

o mecanismo de limitação dos lucros inesperados e extraordinários das empresas geradoras de eletricidade, no âmbito da proposta ibérica, que retira 690M€/mês nos custos da energia em Portugal para empresas e famílias;
uma suspensão do aumento da taxa de carbono até junho e reavaliação trimestral até ao final do ano sem reposição integral, o que se traduzirá em menos 5 cêntimos/litro até junho.

Apoio direto às famílias

Para já, os apoios anunciados destinados às famílias limitam-se ao alargamento a todas as famílias titulares de prestações sociais mínimas do apoio ao preço do cabaz alimentar de 60 euros.

O atual apoio à aquisição de botija de gás, de 10 euros vai também ser alargado a todas as famílias titulares de prestações sociais mínimas.

Em consequência, segundo anunciado, ficarão abrangidas as famílias que não sejam titulares dos contratos de fornecimento de energia, ao contrário do que se verifica com os apoios que estão em vigor.

Apoiar a produção, agricultura e pescas

Prevê-se neste âmbito:
▪ a flexibilização de pagamentos fiscais e diferimento das contribuições para a segurança social dos setores mais vulneráveis, alargando-se o regime de flexibilização de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022, para empresas de setores particularmente afetados pelo aumento dos preços da energia, como é o caso da agricultura, pescas e setor social e solidário;
▪ a criação do gás profissional para abastecimento do transporte de mercadorias;
▪ subvenção para apoiar o aumento dos custos com gás das empresas intensivas em energia com 160 M€ dirigido a mais de 3000 empresas;
▪ redução das tarifas elétricas para as empresas eletrointensivas;
▪ desconto de 30 cêntimos por litro nos combustíveis para o Setor Social.

Para apoiar especificamente a agricultura e as pescas prevê-se:
▪ a isenção temporária do IVA dos fertilizantes e das rações;
▪ a redução do ISP em menos 3,432 cêntimos/litro sobre o gasóleo agrícola até dezembro 2022;
▪ compensação excecional aos titulares de licença de pesca, para compensar o acréscimo de custos de produção;
▪ o uso dos saldos transitados do Fundo de Compensação Salarial do setor das pescas para apoiar os aumentos dos custos de produção;
▪ reserva de crises de 9,1M€ para suinicultura e produção de aves e ovos;
▪ flexibilização de pagamentos fiscais e de contribuições para a segurança social; ▪ alargar o programa da Docapesca de compra de pescado ao interior do país com entrega a famílias mais vulneráveis através das juntas de freguesia.

O reforço previsto das verbas de apoio à instalação de painéis fotovoltaicos, em 2022 e 2023, destina-se à agroindústria, exploração agrícola e aproveitamentos hidroagrícolas.

Apoiar indústrias intensivas em gás

O Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás, apresentado pelo Governo, destina-se a empresas industriais com estabelecimentos no continente, cujos custos unitários de gás entre fevereiro e dezembro de 2022 sejam, pelo menos, o dobro dos custos médios de 2021.

Trata-se de empresas inseridas em setores com utilização intensiva de gás ou que tenham um custo total nas aquisições de gás em 2021 superior a 2% do volume de negócios anual

Os apoios a conceder são os seguintes:
– apoio a fundo perdido que cubra 30% da diferença entre os custos incorridos em 2021 e os incorridos em 2022 (limite por empresa de 400 mil euros);
– pagamentos por trimestre, após candidatura a submeter ao IAPMEI, através de formulário eletrónico simplificado, com decisão tomada em 10 dias após candidatura.

Medidas na ação climática e ambiente

O Governo pretende atuar ao nível dos projetos de produção de hidrogénio e dos centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis. Vai ainda reforçar a verba a atribuir para instalação de painéis fotovoltaicos em 2022 e 2023 para a agroindústria, a exploração agrícola e os aproveitamentos hidroagrícolas em 46 M€.

Prevê-se também a redução da taxa mínima do IVA dos equipamentos elétricos.

Assim, prevê-se a adaptação de regimes no licenciamento das seguintes situações:

▪ quando estejam em causa projetos de centros electroprodutores de fontes de energia renováveis não localizados em áreas sensíveis, o regime de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) deve ser adaptado;
▪ em projetos de produção de hidrogénio por eletrólise da água cujo processo produtivo seja isento de perigosidade e de poluição, os regimes de avaliação de impacto ambiental e de prevenção e controlo integrados da poluição devem ser adaptados na respetiva análise e decisão;
▪ os pareceres e autorizações necessários das entidades administrativas, com vista à diminuição dos prazos de análise e decisão devem ser integrados nos procedimentos de avaliação de impacto ambiental ou de análise de incidências ambientais;
▪ devem ser dispensados de licença de exploração ou de certificado de exploração, sempre que o operador de rede confirme a existência de condições para a ligação à Rede Elétrica de Serviço Público:

– os centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis,
– as instalações de armazenamento, e
– as unidades de produção para autoconsumo.

Toda a produção dos centros eletroprodutores eólicos existentes pode ser injetada na Rede Elétrica de Serviço Público, sem limitações administrativas.

 

Fonte: Notícias e Destaques Boletim Empresarial – Newsletter n.º 15/2022
Gescriar
Gescriar GESCRIAR Contabilidade e Projetos Grupo Gescriar