Apoio excecional ao setor da restauração

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro, foi publicado o diploma que altera a situação de calamidade, com o objetivo de achatar a curva das contaminações por COVID-19 e salvaguardar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde.
Os seus efeitos são prorrogados até dia 23 de novembro e é revista a lista de concelhos considerados de maior risco e por isso sujeitos a medidas mais restritivas.
O Conselho de Ministros aprovou um diploma que complementa as novas regras, estabelecendo uma medida extraordinária de apoio ao setor da restauração, que sofre agora mais restrições.
Segundo a avaliação do Governo, a situação é mais grave desta segunda fase de pandemia, e existe uma «manifesta vontade de incumprimento». A evolução de novos casos é superior à ocorrida na pior fase da primeira vaga: o número de pessoas internadas é superior, o número de pessoas internadas nos cuidados intensivos é superior, bem como o número de falecidos por dia.

O Conselho de Ministros aprovou uma medida excecional para o setor da restauração, que apoiará em 20% da perda da receita nos concelhos de alto risco sujeitos à limitação da liberdade de circulação a partir das 13h de sábado.
O apoio aplica-se à perda de faturação dos dois fins-de-semana em que o funcionamento está suspenso (dias 14, 15, 21 e 22 de novembro), por comparação com a receita obtida nos 44 anteriores, segundo dados obtidos no e-fatura.
Os proprietários de restaurantes, cafetarias e equiparados poderão comunicar, sob compromisso de honra, qual foi a receita efetiva que tiveram nos dois fins-de-semana.
O e-fatura permite saber qual a média da receita de cada restaurante ao fim-de-semana durante os 44 fins-de-semana entre janeiro e o final de outubro e, a partir do próximo dia 25, através do balcão 2020.
Segundo o Governo, os dados indicam que os restaurantes têm de custos fixos cerca de 40% da faturação, sendo o resto custos variáveis que se reduzem com a redução da atividade. Desses custos fixos, cerca de metade são custos do trabalho, já apoiados. Na primeira fase do lay-off, o apoio salarial abrangeu 20 mil restaurantes e agora cerca de 11 mil.

Fonte: Newsletter 46_2020 – Boletim Empresarial